Termos do Comprador — S6XPAY

1. Natureza da plataforma

A S6XPAY atua exclusivamente como processadora de pagamentos e facilitadora tecnológica: disponibiliza checkout, processamento de pagamentos, comunicações transacionais e, quando aplicável, área de membros ou entrega digital.

A Plataforma não é vendedora, não é parte contratual na relação de consumo, não realiza curadoria prévia do conteúdo comercializado e não é responsável por entrega, suporte, qualidade, legalidade ou cumprimento de obrigações do Vendedor perante o Comprador.

2. Direitos do comprador

• Direito de arrependimento: em compras à distância, até 7 (sete) dias corridos da contratação ou do recebimento, conforme art. 49 do CDC;
• Informação clara: direito a descrição verídica de produto/serviço, preço total e condições antes do pagamento;
• Segurança: processamento de pagamento com criptografia e processadores certificados (PCI-DSS);
• Proteção de dados: tratamento conforme LGPD e Política de Privacidade;
• Atendimento pelo fornecedor: suporte, garantias legais e cumprimento da oferta pelo Vendedor.

3. Obrigações do comprador

• Fornecer dados verídicos e completos no checkout;
• Conferir valor, descrição e condições antes de confirmar o pagamento;
• Aceitar estes Termos e documentos legais aplicáveis;
• Utilizar meios de pagamento autorizados e de titularidade legítima;
• Cumprir leis aplicáveis e abster-se de chargeback ou MED com informações falsas;
• Contatar o Vendedor para questões sobre pedido, entrega e conteúdo.

4. Quem é o fornecedor

O vendedor identificado na página de checkout, no e-mail de confirmação ou na área de membros é o fornecedor legal do produto ou serviço. Ele é responsável por:

• Descrição verídica da oferta, preço e condições;
• Entrega, qualidade, suporte e cumprimento do prometido;
• Atendimento a solicitações de arrependimento, reembolso e garantias legais;
• Emissão de documentos fiscais, quando aplicável;
• Conformidade com CDC, publicidade e propriedade intelectual.

5. Processo de compra

1. Seleção: o Comprador visualiza produto/serviço, preço e condições no checkout do Vendedor;
2. Pedido: preenchimento de dados solicitados (nome, e-mail, endereço quando necessário);
3. Pagamento: escolha do meio habilitado e autorização da cobrança;
4. Confirmação: registro transacional e comunicações automáticas após aprovação do pagamento.

Compras com e-mail incorreto podem atrasar ou impedir acesso à entrega. A responsabilidade pela conferência prévia é do Comprador.

6. Métodos de pagamento e segurança

Conforme habilitação do Vendedor e dos processadores, podem estar disponíveis:

• PIX;
• Cartão de crédito e débito;
• Boleto bancário;
• Outros meios integrados (carteiras digitais, etc.).

Dados de cartão são processados por gateways certificados PCI-DSS. A Plataforma utiliza criptografia SSL/TLS e não armazena número integral de cartão em seus servidores.

7. Entrega e acesso

A entrega pode ocorrer por e-mail, área de membros, WhatsApp, download, correio ou outro canal indicado pelo Vendedor após confirmação do pagamento. Prazos, requisitos técnicos e rastreamento (envios físicos) são de responsabilidade do Vendedor, que deve informar código de rastreamento quando aplicável.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

Em contratos celebrados à distância, o consumidor pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49, Lei nº 8.078/1990 — CDC).

O pedido de arrependimento ou cancelamento deve ser feito diretamente ao Vendedor, com número do pedido e identificação da compra. A Plataforma pode auxiliar no encaminhamento operacional, sem assumir responsabilidade material pelo reembolso.

9. Reembolsos e estornos

Reembolsos dependem da autorização do Vendedor e das regras do meio de pagamento. A S6XPAY não processa reembolso direto ao Comprador, salvo determinação legal, ordem do processador ou acordo formalizado com o Vendedor.

Quando aprovados, valores tendem a retornar pelo mesmo canal utilizado na compra, sujeito a prazos bancários. Consulte a Política de Reembolso.

10. Disputas, chargeback e MED

10.1. Chargeback (cartão)

Contestações junto à operadora de cartão devem ser fundadas. A Plataforma e o Vendedor podem apresentar comprovantes de entrega e comunicação. Chargeback abusivo pode gerar restrições de conta.

10.2. MED (PIX)

O Mecanismo Especial de Devolução destina-se a casos de fraude, não a arrependimento comercial. Uso indevido pode resultar em indeferimento e retenção prolongada de valores.

10.3. Papéis na disputa

• Vendedor: responsável primário pelo mérito da reclamação e documentação;
• Comprador: deve contatar o Vendedor antes de medidas bancárias inadequadas;
• Plataforma: registra logs, encaminha comunicações e coopera com processadores, sem substituir o fornecedor.

11. Proteção de dados

Dados informados na compra são tratados para processar pagamento, prevenir fraude, cumprir obrigações legais e viabilizar entrega. Detalhes na Política de Privacidade. O Vendedor também pode tratar dados na medida necessária ao suporte e cumprimento da oferta.

12. Proteção do consumidor (CDC)

A relação de consumo é regida pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) e normas correlatas. Direitos irrenunciáveis do consumidor prevalecem sobre cláusulas contratuais. Em conflito entre estes Termos e condições específicas do Vendedor sobre a oferta, prevalecem as regras legais de proteção ao consumidor.

13. Disposições finais

Estes Termos podem ser atualizados; a data da última revisão consta no topo desta página. O foro aplicável às controvérsias envolvendo a Plataforma como intermediadora tecnológica é o da comarca de Belo Horizonte/MG, salvo disposição legal imperativa em favor do consumidor.

Contato da operadora: contato@s6xpay.com · juridico@s6xpay.com