Política de Reembolso — S6XPAY

1. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

O direito de arrependimento deve ser exercido diretamente contra o vendedor, por ser ele o fornecedor do produto ou serviço. A plataforma não se qualifica como vendedora, não realiza curadoria do objeto e não assume obrigação de resultado sobre a entrega.

A S6XPAY não presta garantia de qualidade, não realiza mediação comercial definitiva e não participa da definição de preço, entrega, conteúdo ou suporte do produto ou serviço oferecido por terceiros.

2. Como solicitar reembolso

Para exercer o direito de arrependimento no prazo legal, o consumidor deve acionar o vendedor pelos canais de contato disponibilizados nos e-mails de confirmação, área de membros e página de sucesso.

1. Contato direto com o vendedor: informe o número do pedido e o motivo do arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos.
2. Suporte da plataforma (apoio operacional): a S6XPAY poderá auxiliar no encaminhamento do contato ao vendedor quando solicitado, sem assumir responsabilidade material pelo reembolso.
3. Documentos e identificação: informe o e-mail utilizado na compra, número do pedido e data da transação para localização do registro.

3. Prazo e processamento

• Prazo legal: 7 dias corridos a partir da compra (contrato à distância) ou do recebimento, quando aplicável.
• Solicitação: deve ser direcionada ao vendedor, com identificação do pedido.
• Processamento: o reembolso depende da autorização do vendedor e das regras do meio de pagamento.
• Estorno: o valor será devolvido pela mesma forma de pagamento, conforme prazos bancários e do processador.

A S6XPAY pode registrar logs técnicos e encaminhar comunicações ao vendedor para fins de comprovação operacional, sem assumir obrigação de resultado na devolução.

4. MED (Mecanismo Especial de Devolução — PIX)

O MED é um procedimento bancário destinado exclusivamente a casos de fraude. Não é um canal de arrependimento e não substitui a solicitação direta ao vendedor.

4.1. Uso indevido do MED

• Gera investigação bancária e retenção de valores;
• Pode atrasar a solução por semanas;
• Pode resultar em indeferimento quando não há fraude comprovada.

4.2. Canal adequado

• Para arrependimento: contato direto com o vendedor;
• Para fraude real: MED, conforme regras do Banco Central (Resolução BCB nº 103/2021).

5. Contato

Dúvidas sobre reembolso devem ser direcionadas ao vendedor. Em caráter subsidiário, o suporte da plataforma pode indicar os canais de contato disponíveis, sem assumir responsabilidade pelo mérito do pedido.

Operadora: Compra Divina · contato@s6xpay.com · juridico@s6xpay.com